Disponibilizam-se aqui informações úteis sobre o assunto em causa, designadamente sobre prazos e termos a cumprir. Para além disso, no âmbito do estabelecido no nº. 5, do art. 10º, do Despacho n.º 8452-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 148 — 31 de julho de 2015, informamos que no caso dos alunos que completaram o 12.º ano ou que optem pela transferência para cursos do ensino privado, a falta de restituição dos respetivos manuais nas devidas condições implica a não emissão de certificados de habilitações ou diplomas de conclusão de ciclo, até que se verifique a restituição dos referidos manuais em bom estado de conservação, ou à respetiva compensação pecuniária.